Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns, e dá outras providências.
I - Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de
que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação
do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à
sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos
no instrumento convocatório.
II - Excepcionalmente, em situações tipificadas no
Edital, quando licitados bens ou serviços incomuns,
será possível a exigência de garantia de proposta
e o pagamento de taxas de inscrição no pregão.
III- O prazo de validade das propostas terá sempre, no
máximo, 90 dias.
IV - Admite-se, sem qualquer sanção e em qualquer
tempo, que o convocado não desista da celebração
do contrato ou da entrega do bem licitado, diante
da informalidade que rege a licitação por pregão.
Quais estão corretas?
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