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#1910279

Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:

  • a partir da nova publicação;
  • 03 (três) meses após a primeira publicação oficial;
  • a partir da primeira publicação oficial o marco inicial paracontagem do prazo não se altera;
  • 01 (um) ano após a primeira publicação;
  • 45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação.
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