A As empresas públicas e sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.
B Aos seus empregados públicos não se aplicam os limites constitucionais de remuneração estabelecidos para a Administração Pública.
C Empregados públicos podem ser demitidos sem justa causa e sem motivação pela empregadora estatal.
D A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa, por decisão da entidade primária à qual incumbe seu controle e gestão.
E Em sede de controle externo, a nomeação de todos os dirigentes das entidades da Administração Indireta fica condicionada à arguição pública perante o Legislativo.