A Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
E Oferta de ensino diurno a todas as crianças e adolescentes, vedado o ensino noturno em qualquer hipótese, considerando-se que o trabalho é proibido a crianças e adolescentes de todas as idades.