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#3692279

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.

Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

  • Risco integral cobre eventos de força maior e condutas de terceiros, assegurando indenização plena em qualquer atividade administrativa.
  • Culpa do serviço constitui regra única do sistema, exigindo prova de negligência institucional em toda hipótese de dano indenizável.
  • Responsabilidade solidária com o agente autoriza condenação conjunta universal, facultando escolha irrestrita do polo passivo pelo particular.
  • Regime objetivo perante a vítima admite fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro desvinculado do serviço, com ação regressiva condicionada a dolo ou culpa do agente.
  • Ação regressiva perfaz-se automaticamente após o pagamento, prescindindo de aferição do elemento subjetivo do causador do dano.
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