A A apelação é cabível contra qualquer decisão interlocutória relevante proferida pelo juiz singular, ainda que exista hipótese expressa de RESE no art. 581 do CPP.
B Se a apelação se fundamentar no art. 593, III, “d”, por decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal poderá substituir o veredicto e condenar (ou absolver) diretamente o acusado.
C A apelação é cabível, no prazo de 5 dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, bem como das decisões do Tribunal do Júri nas hipóteses taxativas do art. 593, III, do CPP.
D No processo penal, o prazo de 5 dias para apelar conta-se, como regra, da juntada do mandado de intimação aos autos, à semelhança do processo civil.
E A apelação possui efeito suspensivo automático e universal, impedindo toda e qualquer consequência prática imediata da condenação enquanto pendente de julgamento.