A Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outras coisas, sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde, estabelece condições para que os Municípios
recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Eles devem,
por exemplo, formar Conselhos de Saúde, elaborar planos de
saúde e produzir relatórios de gestão.
Assinale a opção que indica corretamente o que ocorre caso estes
requisitos não sejam atendidos.
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