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#1794735
Contabilidade Pública: Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Lei nº 4.320-1964
2019 IF-TO IF-TO
Assistente em Administração

Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreende, entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Nesse contexto, escolha a alternativa que melhor indica a quem caberá esse controle:

  • Ao Poder Judiciário ou à Comissão de Inquérito para apurar denúncia.
  • Ao Poder Legislativo, internamente, de modo preferencial e privativo.
  • Ao Ministério Público, de ofício para apurar denúncia formulada.
  • Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.
  • Caberá, exclusivamente, aos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
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