A É vedado que a obrigação de reparar o dano se estenda aos sucessores e contra eles venha a ser executada;
B A responsabilidade penal abrange somente as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se os crimes;
C A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
D As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;
E Todas as assertivas anteriores estão corretas.