A relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seuquantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la
B remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.
C seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.
D considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).
E considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.