A É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
B A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.
C A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.
D O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.
E As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.