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#1813735

As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia, 

  • a função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei.
  • as funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa.
  • as funções Legislativas, Executivas e Judiciárias.
  • todas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.
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