A compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.
B o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.
D admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
E o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.