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#1858179

Nos exatos termos do que prescreve o Código de Processo Civil, o recurso de apelação, quando cabível, será recebido em seu efeito suspensivo e devolutivo contra sentença que

  • julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
  • confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
  • julgar procedentes os embargos à execução.
  • decidir o processo cautelar.
  • condenar à prestação de alimentos.
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