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#1816335

Os vícios de legitimidade, em regra geral, acarretam a nulidade de um ato administrativo. Quando a administração pública corrige um ato com vícios sanáveis, não acarretando lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros, denomina-se:

  • anulação
  • convalidação
  • revogação
  • homologação
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