No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue o item a seguir, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Considera-se prova lícita a quebra do sigilo bancário
realizada diretamente pela Receita Federal do Brasil.
