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#1814779
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Nobres, Lei nº 992 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nobres
2022 UFMT Prefeitura de Nobres - MT
Cargos de Nível Médio +

A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos servidores municipais, prescreve que o servidor estável 

  • somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.
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