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#1829179

Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla

  • nos crimes afiançáveis, a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
  • a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de dez dias.
  • resposta por escrito, no prazo de quinze dias, sem a possibilidade de juntada de novos documentos.
  • se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, a intimação por edital para do acusado para constituir defensor, para apresentar resposta preliminar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.
  • afastamento imediato das funções.
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