A Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com tal lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis
somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento
do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, por
exemplo:
Autenticação
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