A Todos os agentes penitenciários e de segurança pública estão autorizados a entrar, em qualquer momento, portando arma de fogo, desde que devidamente reconhecidos e identificados.
B Em se tratando de órgãos da Segurança Pública Estadual e Federal, para entrarem em unidades prisionais, não será obrigatória a solicitação antecipada de autorização mediante ofício.
C Os veículos que adentrarem nos estabelecimentos prisionais não serão revistados, na entrada e saída, salvo veículo oficial caracterizado em condução de preso.
D As pessoas autorizadas a entrar na unidade prisional, inclusive servidores, não necessitam passar pela averiguação de detector de metais.
E O gestor ou chefe de segurança da unidade prisional é quem autoriza a entrada nos estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina.