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#1870879

Anita foi agredida fisicamente por seu companheiro na frente de seus filhos. Ela fez a denúncia dessa agressão, que vai a julgamento. Entretanto, reside em uma cidade do interior na qual não existe Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Nesse caso:

  • as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar;
  • a usuária deverá dirigir-se à cidade mais próxima que possua este tipo de instância de atendimento;
  • a Delegacia da Mulher assumirá todos os encaminhamentos necessários;
  • o Ministério Público assumirá as funções dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar;
  • a usuária terá que desistir do processo, tendo em vista a ausência de fórum específico.
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