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#1796979

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

  • concessão de anistia.
  • criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
  • fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
  • fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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