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#1798479

A ação penal relativa a crime de estupro será pública condicionada à representação se a vítima for

  • incapaz de oferecer resistência por estar em coma.
  • menor de dezoito anos de idade e a relação sexual houver sido consentida.
  • mentalmente enferma e não possuir discernimento para o ato sexual.
  • menor de dezoito anos de idade e maior de quatorze anos de idade e não houver consentido a relação sexual.
  • maior de dezoito anos de idade e capaz.
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