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#1873479

O contrato de trabalho por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho,

  • pode ser celebrado verbalmente, tendo em vista a ausência de vedação legal.
  • precisa ser celebrado de forma escrita, sob pena de ser considerado inexistente.
  • pode ser prorrogado apenas uma vez, desde que o prazo total não supere 4 (quatro) anos.
  • depende exclusivamente da existência de serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo.
  • não pode superar três meses quando se tratar do contrato de experiência.
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