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#3181435

Quais são as competências do Contran, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

  • Estabelecer procedimentos para a arrecadação de multas apenas.
  • Coordenar os órgãos do SNT e responder consultas sobre legislação de trânsito.
  • Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito apenas.
  • Promover a elaboração de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.
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