A O município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
B Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.
C Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.
D São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
E São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.