Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou da autoridade responsável pelo processo e
dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de
força maior.
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