De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei. Essa determinação refere-se ao princípio orçamentário da
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