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#3154535

A Lei Complementar nº 101 de 2000, em seu art.42, trata sobre as obrigações com despesas empenhadas e não pagas no final do mandato. Impede que o titular do Poder ou órgão:

  • incorpore despesa por majoração de benefício da seguridade social no último ano de mandato.
  • liquide despesas, no último quadrimestre, que não contenham previsão de compensação no exercício subsequente, ressalvadas quando da contratação de operação de crédito.
  • limite as despesas com pessoal nos dois últimos quadrimestres para efeito de atendimento aos limites prudenciais.
  • contrate despesas nos dois últimos quadrimestres que tenham parcelas vincendas no exercício subsequente sem sua respectiva cobertura financeira.
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