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#3154235
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Campo Alegre de Goiás, Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás
2024 Aroeira Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Controlador Interno +

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, qual das alternativas abaixo NÃO se encaixa nas hipóteses de dispensa de licitação, para o caso de alienação de bens imóveis Municipais para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais: 

  • Doação, permitida exclusivamente para outro órgão da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.
  • Dação em pagamento.
  • Locação, em qualquer hipótese, para outro órgão da Administração Pública.
  • Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.
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