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#3178235

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá de

  • prévio decreto municipal, após obtenção de autorização legislativa, sem necessidade de licitação.
  • prévio decreto municipal autorizativo, sem necessidade de licitação.
  • prévio decreto municipal autorizativo, com necessidade de licitação.
  • prévia autorização legislativa, com necessidade de licitação.
  • prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação.
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