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#3178835

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito. 

  • exercer a direção superior da administração municipal.
  • iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual.
  • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
  • fiscalizar o comércio local e apurar o faturamento mensal de cada um.
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