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#3206335

As empresas públicas e as sociedades de economia mista quando prestadoras de serviços possuem pontos divergentes relativos aos seus regimes jurídicos quando comparadas na exploração de atividades econômicas. Um desses pontos divergentes é:

  • ser sujeita a controle pelo poder legislativo
  • ter personalidade jurídica de direito privado
  • ter sua criação autorizada por lei específica
  • poder gozar de privilégios fiscais exclusivos
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