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Anulada / Desatualizada
#3160579
Direito Processual Penal: Ação Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal
2024 IV - UFG TJ-AC
CSUFG Técnico Judiciário Técnico Judiciário

É condição específica para a propositura da ação penal: 

  • legitimidadead causam.
  • interesse de agir.
  • justa causa.
  • pedido juridicamente possível.
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