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#3193279
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Espírito Santo, Legislação do Estado do Espírito Santo
2023 FCC DPE-ES
Defensor Público

Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo

  • complementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.
  • não poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.
  • procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
  • discutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.
  • suplementará os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano orçamentário.
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