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#1599635
Texto da Questão:

    O prefeito do município de Tucano Azul, pretendendo realizar um leilão de veículos inservíveis (cujo valor contábil líquido é de R$ 45.000), obteve a devida autorização legislativa da Câmara Municipal em 1.º /11/2022, que concedeu o prazo de seis meses para a realização do procedimento. O leilão foi realizado quatro meses depois, tendo os bens sido arrematados em um único lote, pelo valor total de R$ 60.000, recebido à vista.

Nos termos da LRF, os recursos arrecadados com a referida operação de leilão de veículos municipais

  • não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, não havendo qualquer exceção para essa regra.
  • apenas podem ser aplicados na aquisição de ativo imobilizado ou intangível das entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
  • podem ser aplicados pelo gestor da forma que lhe convier, desde que vinculados a objetos de despesa das áreas da saúde ou da educação.
  • apenas podem ser aplicados em ações e serviços relacionados à segurança pública, à assistência social, à saúde e à educação, ainda que em despesas correntes.
  • não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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