A Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
B Serão residualmente sumários todos os procedimentos comuns que não tiverem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
C O procedimento sumaríssimo tem rito cível e tramitação subsidiária perante os Juizados Especiais.
D As decisões de rejeição da denúncia e absolvição sumária possuem as mesmas causas motivadoras.
E As provas serão produzidas em uma só audiência, sendo defeso ao juiz indeferir aquelas hipoteticamente protelatórias, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.