Xisto, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São
Paulo, ingressou recentemente no cargo e, ao chegar ao trabalho,
tomou conhecimento de que havia certa urgência para que fosse
providenciado instrumento de atuação extrajudicial, com o
objetivo de persuadir a sociedade Alfa, concessionária de serviços
públicos, a deixar de praticar determinado ato em benefício da
melhoria dos serviços públicos na localidade que não tem eficácia
de título executivo extrajudicial. De acordo com as definições constantes da Resolução
nº 1.342/2021- CPJ, tal instrumento é
Autenticação
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