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#1587035

A escrituração e consolidação das contas por parte das entidades públicas precisa atender, além de outras exigências contábeis, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com o objetivo de proporcionar consistência e conformidade às informações geradas, na escrituração das contas públicas: 

  • a assunção de compromissos será registrada segundo o regime de competência;
  • a despesa e o resultado dos fluxos financeiros serão apurados pelo regime de caixa;
  • a disponibilidade de caixa será mantida em conformidade com o princípio da não vinculação;
  • as inscrições em Restos a Pagar serão feitas de forma independente do ciclo do mandato;
  • as operações de crédito serão registradas até o limite legalmente definido.
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