A a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
B a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.
C o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
D a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.
E a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.