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#1613879

Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF),

  • o exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
  • ainda que haja lei municipal autorizativa, não é admissível a aplicação da multa de trânsito pelo guarda municipal.
  • o guarda municipal não tem poder de polícia de trânsito.
  • desde que haja lei municipal autorizativa, será constitucional a atribuição ao guarda municipal do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição das sanções administrativas legalmente previstas.
  • independentemente de autorização legislativa específica, o guarda municipal tem o poder de polícia de trânsito.
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