A não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta, mesmo quando identificada divergência;
B em razão da divergência, caberia excepcionalmente recurso de agravo interno, com possibilidade de juízo de retratação;
C admite-se o pedido de reconsideração por simples petição à autoridade fiscal que prolatou a decisão de consulta;
D caberia recurso de ofício, a ser interposto dentro do prazo de trinta dias pelo consulente;
E para haver apreciação de tal divergência em via administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo.