A Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
B Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.
C Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, pois excluem o sábado e o domingo.
D Os prazos fixados em meses contam-se como 30 dias.
E Os prazos processuais não se suspendem mesmo em casos de força maior.