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#2064829

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

  • Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.
  • Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
  • Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
  • Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.
  • Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.
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