A é um direito fundamental explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
B embora explícito na Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental.
C é um direito fundamental implícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
D não é um direito fundamental e tampouco se encontra explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
E não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera do direito civil.