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#2061873
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2018 CESPE / CEBRASPE TCM-BA
CESPE Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao

  • Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional.
  • Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.
  • Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades.
  • Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.
  • Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.
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