A A participação de estrangeiros ou de brasileirosnaturalizados há menos de quinze anos no capital socialde empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderáexceder a vinte por cento do capital total e do capitalvotante dessas empresas e somente se dará de formaindireta, por intermédio de pessoa jurídica constituídasob as leis brasileiras e que tenha sede no País.
B A participação de estrangeiros ou de brasileirosnaturalizados há menos de cinco anos no capital socialde empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderáexceder a vinte por cento do capital total e do capitalvotante dessas empresas e somente se dará de formaindireta, por intermédio de pessoa física que tenharesidência no País.
C A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizadoshá menos de vinte anos no capital social de empresasjornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder acinqüenta por cento do capital total e do capital votantedessas empresas e somente se dará de forma direta.
D A participação de estrangeiros ou de brasileirosnaturalizados há menos de dez anos no capital socialde empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderáexceder a trinta por cento do capital total e do capitalvotante dessas empresas e somente se dará de formaindireta, por intermédio de pessoa jurídica constituídasob as leis brasileiras e que tenha sede no País.
E A participação de estrangeiros ou de brasileirosnaturalizados há menos de um ano no capital social deempresas jornalísticas e de radiodifusão não poderáexceder a quinze por cento do capital total e do capitalvotante dessas empresas e somente se dará de formadireta.