A não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos morais causados ao consumidor.
B será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
C a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
D será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.
E não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos patrimoniais causados por infração da ordem econômica.