De acordo com a Lei nº 8.142/90, de 28 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde e dá outras providências, em seu art.
2° “os recursos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) serão alocados como”, EXCETO:
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