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#3073473
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Regime de Semiliberdade
2024 IGEDUC Prefeitura de Arcoverde - PE
Guarda Municipal

Julgue o item subsequente.


O regime de semi-liberdade no Estatuto da Crianças e Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), restringe completamente o acesso do adolescente a atividades externas para garantir maior controle comportamental e segurança.

  • Certo
  • Errado
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